REsp 2226336 - DECISAO

REsp 2226336 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (fixação de honorários sucumbenciais e majoração recursal), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em razão da omissão não sanada, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Município de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Município de Ipatinga

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação do percentual e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (fixação de honorários sucumbenciais e majoração recursal), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em razão da omissão não sanada, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido