REsp 1988639 - ACORDAO

REsp 1988639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações traduzem mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, havia deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, o que impede a procedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TAUA BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Extra Petita, Par Conditio Creditorium, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +5 more

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações traduzem mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, havia deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, o que impede a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015