AREsp 2384041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as alegadas questões sobre a caracterização do transporte multimodal exigiriam reexame probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero intento de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravada: LINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Transporte Multimodal, Ação Regressiva Indenizatória, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Prescrição Transporte Multimodal Ação Regressiva Indenizatória Prequestionamento +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

LINE

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à configuração do transporte multimodal
  3. 3 Se a ausência de registro da agravada LINE afasta, por si só, o caráter multimodal do transporte com base no art. 6º da Lei nº 9.611/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as alegadas questões sobre a caracterização do transporte multimodal exigiriam reexame probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero intento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015