REsp 2168862 - ACORDAO

REsp 2168862 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e congruente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; as alegações de sucumbência mínima exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para ensejar conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e congruente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; as alegações de sucumbência mínima exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para ensejar conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.