AREsp 1948894 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque houve fixação de honorários na origem e estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015, autorizando a majoração da verba honorária em 2%, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ROSANGELA DE SIQUEIRA TOSTES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DE SIQUEIRA TOSTES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve fixação de honorários na origem e estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015, autorizando a majoração da verba honorária em 2%, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.