REsp 2163218 - ACORDAO

REsp 2163218 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente as questões relevantes (não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), as alegações da embargante configuram rediscussão de matéria decidida, e aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, além de verificar-se a ausência de prequestionamento conforme a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRA ESTER LOURENCO SILVA GOMES - ADMINISTRADOR; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Compensação De Reajustes, Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ESTER LOURENCO SILVA GOMES - ADMINISTRADOR

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente as questões relevantes (não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), as alegações da embargante configuram rediscussão de matéria decidida, e aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, além de verificar-se a ausência de prequestionamento conforme a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.