AREsp 2600052 - DECISAO

AREsp 2600052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e a pretensão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face do vedado reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e a pretensão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.