AREsp 2664706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de fatos e provas, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão de matéria de fundo via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de fatos e provas, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC