AREsp 2692059 - ACORDAO

AREsp 2692059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargantes apenas manifestaram inconformismo, não enfrentando de forma autônoma e específica o fundamento suficiente que justificou a aplicação da Súmula n. 283 do STF, a qual impede o conhecimento integral do recurso especial e torna esvaziada a discussão sobre a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Embargante: JOAO SOARES DE CARVALHO; Embargante: FRANCISCO TADEU VENANCIO; Embargante: DANIEL LUIZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

JOAO SOARES DE CARVALHO

Embargante

FRANCISCO TADEU VENANCIO

Embargante

DANIEL LUIZ CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC e cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Mero inconformismo não caracteriza omissão para embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial quando não impugnados fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargantes apenas manifestaram inconformismo, não enfrentando de forma autônoma e específica o fundamento suficiente que justificou a aplicação da Súmula n. 283 do STF, a qual impede o conhecimento integral do recurso especial e torna esvaziada a discussão sobre a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração