REsp 1667253 - DECISAO

REsp 1667253 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ela abordou a controvérsia, reconheceu a afetação do Tema 214 e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, aplicando a regra sobre julgamento do eventual resíduo, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Braulio Cesar da Rocha Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Afetação Por Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Tema 214
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Afetação Por Repercussão Geral +3 more

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Parties

Braulio Cesar da Rocha Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da afetação do Tema 214 pelo STF e efeitos sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado quando houver resíduo não alcançado pela afetação (art. 1.037, §7º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ela abordou a controvérsia, reconheceu a afetação do Tema 214 e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, aplicando a regra sobre julgamento do eventual resíduo, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.