REsp 2148692 - DECISAO

REsp 2148692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos pela parte e não pelo patrono, suscitando questão de legitimidade que está submetida ao Tema n. 1.242/STJ (art. 1.036 CPC/2015); por isso, determinou-se a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que os embargos aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA CAJUANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Suspensos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema N. 1.242/stj
Outcome
suspensão do trâmite processual dos embargos de declaração para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Recursal, Tema Repetitivo (afetação), Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Legitimidade Recursal Tema Repetitivo (afetação) Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUARIA CAJUANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Suspensos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema N. 1.242/stj

Legal Issues

  1. 1 se a parte e o advogado têm legitimidade concorrente para postular a condenação ou a majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 legitimidade para opor embargos de declaração quando promovidos pela parte e não pelo patrono
  3. 3 suspensão de processos afetados por tema repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos pela parte e não pelo patrono, suscitando questão de legitimidade que está submetida ao Tema n. 1.242/STJ (art. 1.036 CPC/2015); por isso, determinou-se a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que os embargos aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

suspensão do trâmite processual dos embargos de declaração para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Determino a suspensão do trâmite processual dos embargos de declaração para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada: somente será admitida mediante demonstração de distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração para que se julgue o recurso especial.