REsp 2155082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a rediscutir o mérito já decidido; a decisão embargada adequadamente aplicou a Súmula 7 e considerou que o princípio do in dubio pro societate continua vigente após a Lei n. 14.230/2021, tendo sido reconhecida justa causa na ação de improbidade administrativa.

Parties: Embargante: FERNANDO ANTÔNIO MAIA DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Revogação Do Art. 11, I, Da LIA, Justa Causa

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Princípio Do in Dubio Pro Societate Revogação Do Art. 11, I, Da LIA +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO MAIA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao exame da retroatividade da Lei n. 14.230/2021
2 omissão quanto à revogação do art. 11, I, da LIA
3 incidência da Súmula 7 do STJ e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.