AREsp 2737604 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a imposição da multa por litigância de má-fé decorre da conduta protelatória comprovada e sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido de modificação.

Parties
Embargante: HELENA MARIA PACANARO LANDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA PACANARO LANDIM e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé e sua revisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a imposição da multa por litigância de má-fé decorre da conduta protelatória comprovada e sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido de modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor aos embargantes o pagamento da quantia correspondente a 8% do valor corrigido da causa, de forma individualizada (art. 81, § 1, do CPC)