AREsp 2976398 - DECISAO

AREsp 2976398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido: a decisão enfrentou integralmente a controvérsia, registrando a inviabilidade de conhecimento do recurso do art. 1.042 do CPC e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmulas 7 e 126/STJ); a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo e rediscussão da matéria, não cabendo nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Amilton de Paiva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 444/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.042 Do CPC
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Amilton de Paiva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do decisum quanto à impugnação específica das Súmulas 7 e 126/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo)
  3. 3 Se é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC para desafiar negativa de seguimento de recurso raro em face de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido: a decisão enfrentou integralmente a controvérsia, registrando a inviabilidade de conhecimento do recurso do art. 1.042 do CPC e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmulas 7 e 126/STJ); a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo e rediscussão da matéria, não cabendo nos embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.