AREsp 2793885 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a majoração dos honorários para 17% foi expressamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC; a tese relativa ao valor da causa não foi suscitada oportunamente no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários sobre o valor da causa quando o proveito econômico é imensurável em tratamentos por prazo indeterminado.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Valor Da Causa, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Honorários Sucumbenciais Omissão +7 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ao não apreciar a correção do valor da causa
  2. 2 Se houve contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado
  3. 3 Se a decisão padece de obscuridade em sua redação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a majoração dos honorários para 17% foi expressamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC; a tese relativa ao valor da causa não foi suscitada oportunamente no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários sobre o valor da causa quando o proveito econômico é imensurável em tratamentos por prazo indeterminado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.