AREsp 2854894 - ACORDAO

AREsp 2854894 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já julgada; não é meio adequado para prequestionamento de questões constitucionais sem observância do art. 1.022 do CPC; acordo homologado judicialmente deve ser respeitado e sua anulação exige ação própria; questões sobre honorários contratuais exigem ação própria; e advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO; Embargante: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO

Embargante

MARIA JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Efeito vinculante e imutabilidade de acordo homologado judicialmente e necessidade de ação própria para sua anulação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já julgada; não é meio adequado para prequestionamento de questões constitucionais sem observância do art. 1.022 do CPC; acordo homologado judicialmente deve ser respeitado e sua anulação exige ação própria; questões sobre honorários contratuais exigem ação própria; e advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO e MARIA JOSE DA SILVA
  • Advertir as embargantes de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)