REsp 2120015 - DECISAO

REsp 2120015 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à tese de que o título executivo judicial não autorizaria a manutenção de vantagens pessoais decorrentes de outro cargo; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores (gdar/gdata), Execução Contra a Fazenda Pública, Vpni/gdar, Nulidade De Acórdão E Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Compensação De Valores (gdar/gdata) Execução Contra a Fazenda Pública Vpni/gdar Nulidade De Acórdão E Devolução Dos Autos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à manutenção de vantagens pessoais decorrentes de outro cargo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos a título de GDAR com diferenças de GDATA objeto de título executivo
  3. 3 aplicação da boa-fé do servidor como causa impeditiva de restituição de valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à tese de que o título executivo judicial não autorizaria a manutenção de vantagens pessoais decorrentes de outro cargo; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a tese omissa