AREsp 2482346 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as matérias relevantes de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, as pretensões ventiladas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado nas...

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Parties
Embargante/recorrente/agravante: POSTO MORADA LTDA.; Autora/apelada: Chevron Brasil Ltda (nova denominação da Texaco Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ação De Despejo, Contrato De Sublocação Comercial, Fiança, Valor Do Aluguel
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Ação De Despejo +3 more

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Parties

POSTO MORADA LTDA.

Embargante/recorrente/agravante

Chevron Brasil Ltda (nova denominação da Texaco Brasil S/A)

Autora/apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 perda superveniente do objeto em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as matérias relevantes de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, as pretensões ventiladas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório.