REsp 2194394 - ACORDAO

REsp 2194394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), a matéria do medicamento de uso domiciliar não foi prequestionada na origem (incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF) e o manejo dos aclaratórios configurou mera tentativa...

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Parties
Embargante: Operadora de plano de saúde; Embargado: Menor beneficiário (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Prequestionamento, Omissão, Autorização De Importação ANVISA, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar Prequestionamento +5 more

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Parties

Operadora de plano de saúde

Embargante

Menor beneficiário (recorrido)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que medicamento de uso domiciliar não estaria coberto pelo plano
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), a matéria do medicamento de uso domiciliar não foi prequestionada na origem (incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF) e o manejo dos aclaratórios configurou mera tentativa de rediscutir o mérito e manifesto caráter protelatório, podendo ensejar sanção nos termos do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados