AREsp 3021089 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial segundo o art. 253...

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Parties
Embargante: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
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Parties

PAULO VITOR SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial segundo o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.