AREsp 2750418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados (incidindo preclusão sobre a matéria de nulidade por falta de citação) e o intento dos embargos era, na prática, reformar o julgado por via inadequada; além disso, o Recurso Especial interposto não tem efeito suspensivo ope legis (art. 995 CPC), não impedindo a eficácia do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Nulidade Por Falta De Citação, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Intuito Infringente Nulidade Por Falta De Citação +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Se a alegada nulidade por ausência de citação foi enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados (incidindo preclusão sobre a matéria de nulidade por falta de citação) e o intento dos embargos era, na prática, reformar o julgado por via inadequada; além disso, o Recurso Especial interposto não tem efeito suspensivo ope legis (art. 995 CPC), não impedindo a eficácia do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.