AREsp 2222661 - ACORDAO

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O acórdão embargado não foi omisso: enfrentou os argumentos da embargante e concluiu que as razões do agravo eram insuficientes para afastar os óbices de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo indispensável o reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial; assim, os embargos que visam ao rejulgamento são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JL S.C. LTDA.; Embargada: MENEZES & RIZZATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas / Revaloração Jurídica Dos Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas / Revaloração Jurídica Dos Fatos

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JL S.C. LTDA.

Embargante

MENEZES & RIZZATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ?
  2. 2 A controvérsia permite revaloração jurídica dos fatos sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram pedido de rejulgamento e, portanto, são incabíveis.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não foi omisso: enfrentou os argumentos da embargante e concluiu que as razões do agravo eram insuficientes para afastar os óbices de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo indispensável o reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial; assim, os embargos que visam ao rejulgamento são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.