AREsp 2649684 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, erro material ou contradição interna, e porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incorrendo no inadimplemento do art. 932, III, do CPC...

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Parties
Embargante: ZELAR IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7 E 83/stj, Contradição Interna Vs Externa, Prescrição Intercorrente
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7 E 83/stj Contradição Interna Vs Externa +1 more

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Parties

ZELAR IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quando for necessário reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, erro material ou contradição interna, e porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incorrendo no inadimplemento do art. 932, III, do CPC e mantendo-se o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Por ora, deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.