AREsp 2845869 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material; o Tribunal aplicou a Súmula nº 115/STJ ao reconhecer inexistência do recurso diante da ausência de procuração ou substabelecimento dos advogados à época da interposição, entendendo que a juntada posterior não supre o vício e que é responsabilidade da parte promover a juntada do instrumento de mandato, não sendo o meio adequado para reformar o julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA MARIA IONI FERNANDEZ MEZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.017 CPC, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Pela Juntada De Procuração
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Procuração Súmula Nº 115/stj Regularização Da Representação Processual Art. 1.022 CPC Art. 1.017 CPC +2 more

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Parties

ANA MARIA IONI FERNANDEZ MEZEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ e consequente inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material; o Tribunal aplicou a Súmula nº 115/STJ ao reconhecer inexistência do recurso diante da ausência de procuração ou substabelecimento dos advogados à época da interposição, entendendo que a juntada posterior não supre o vício e que é responsabilidade da parte promover a juntada do instrumento de mandato, não sendo o meio adequado para reformar o julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios