REsp 2206588 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos aos arts. 805 do CPC/2015 e 6º e 47...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Cooperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 182/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Cooperação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial quanto à constrição de bens essenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos aos arts. 805 do CPC/2015 e 6º e 47 da Lei 11.101/2005, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento