AREsp 2858747 - DECISAO

AREsp 2858747 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada intimação do patrono não foi comprovada (prints insuficientes) enquanto há elementos nos autos indicando vício na intimação da advogada subscritora e correção cadastral; assim, não há fundamento para modificar a decisão que reconheceu a nulidade da intimação e restituiu o prazo recursal, cabendo advertência sobre multa para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ITAU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Nulidade Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 validade da intimação realizada em nome de advogado constituído
  3. 3 ônus da prova da efetiva intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada intimação do patrono não foi comprovada (prints insuficientes) enquanto há elementos nos autos indicando vício na intimação da advogada subscritora e correção cadastral; assim, não há fundamento para modificar a decisão que reconheceu a nulidade da intimação e restituiu o prazo recursal, cabendo advertência sobre multa para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).