AREsp 2595490 - ACORDAO

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Por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por evidenciar-se intuito infringente destinado a reformar o julgado, aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF quanto à falta de fundamentação e, assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DONA COTA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

DONA COTA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 identificação de intuito infringente nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por evidenciar-se intuito infringente destinado a reformar o julgado, aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF quanto à falta de fundamentação e, assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.