AREsp 2900157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal fundamentou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por violação aos requisitos do art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (deficiência de cotejo analítico, aplicação da Súmula nº 13 do STJ e impossibilidade de alegar divergência com súmula), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BAIXO GAVEA RETAURANTE E BAR LTDA.; Embargante: SANDRA CORDEIRO DE MELLO; Embargante: MATHEUS DE MELLO DIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Súmula Nº 13 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Gratuidade Judiciária Custas Processuais Súmula Nº 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

BAIXO GAVEA RETAURANTE E BAR LTDA.

Embargante

SANDRA CORDEIRO DE MELLO

Embargante

MATHEUS DE MELLO DIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de parcelamento das custas como alternativa ao indeferimento da gratuidade judiciária
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira da parte embargante e sua relevância para a decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal fundamentou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por violação aos requisitos do art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (deficiência de cotejo analítico, aplicação da Súmula nº 13 do STJ e impossibilidade de alegar divergência com súmula), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos seus próprios termos