REsp 2183256 - ACORDAO

REsp 2183256 - ACORDAO

Não houve demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC nem de afronta ao art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; a reforma do entendimento imporia reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausentes novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Autora: São Paulo Transporte S/A; Corré: Logger Apps Desenvolvimento de Softwares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Provedores, Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

São Paulo Transporte S/A

Autora

Logger Apps Desenvolvimento de Softwares

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC nem de afronta ao art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; a reforma do entendimento imporia reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausentes novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.