AREsp 2849115 - DECISAO

AREsp 2849115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; não há amparo legal para a pretensão de reconhecimento de nulidade nesta instância, e a contradição alegada não é interna à própria decisão, sendo os embargos indevidos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GERALDO SOUZA RADUNZ; Embargante: ISABEL CRISTINA BURCH FERREIRA RADUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Nulidade, Nulidade De Algibeira, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Prequestionamento Nulidade +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO SOUZA RADUNZ

Embargante

ISABEL CRISTINA BURCH FERREIRA RADUNZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Caracterização da contradição interna na decisão judicial
  3. 3 Reconhecimento de nulidade de algibeira e competência desta Corte para conhecer do pleito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; não há amparo legal para a pretensão de reconhecimento de nulidade nesta instância, e a contradição alegada não é interna à própria decisão, sendo os embargos indevidos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.