REsp 2100792 - DECISAO

REsp 2100792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; mantida a restabelecida constrição sobre a conta do FGTS do embargante porque o saldo caracteriza acúmulo patrimonial sem movimentação, excede o limite de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC e não há provas da indispensabilidade desses recursos para a subsistência ou custeio das despesas médicas, além de os proventos do embargante permanecerem preservados.

Parties
Embargante: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Medida Cautelar, Bloqueio De Contas/fgts
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Medida Cautelar Bloqueio De Contas/fgts

Case Brief

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Parties

OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos decisórios na ação penal 5054133-34.2020.4.02.5101
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta do FGTS
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; mantida a restabelecida constrição sobre a conta do FGTS do embargante porque o saldo caracteriza acúmulo patrimonial sem movimentação, excede o limite de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC e não há provas da indispensabilidade desses recursos para a subsistência ou custeio das despesas médicas, além de os proventos do embargante permanecerem preservados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que restabeleceu a constrição sobre a conta do FGTS do embargante.