EAREsp 2342029 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e não há previsão legal que permita a este Superior Tribunal, após a interposição de recurso extraordinário, devolver os autos ao Tribunal de origem para que este exerça juízo de retratação com base na sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.022 e 1.040 do CPC). A pretensão traduz rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Fundamentação Das Decisões

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Retratação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após interposição de recurso extraordinário
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados