AREsp 2185075 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a alegada afronta a princípios constitucionais constitui ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais conforme o Tema n. 660 do STF; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a alegada afronta a princípios constitucionais constitui ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais conforme o Tema n. 660 do STF; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados