EAREsp 2389782 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua conclusão, aplicou o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a controvérsia envolve conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios apenas visam rediscutir o mérito, não sanando vício de decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 315 STJ, Tema N. 181

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 283 STF Súmula 315 STJ Tema N. 181

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário
3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a discussão envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.