AREsp 2746242 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória; diante da inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória; diante da inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem