AREsp 2201858 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição interna no acórdão: o aresto considerou que houve intimação e oportunização de manifestação à defesa, e que a defesa, embora intimada, optou por não se manifestar sobre o aditamento, concorrendo para a alegada nulidade; a medida adotada pelo juízo foi suficiente para afastar o prejuízo (art. 563 CPP) e, diante da conduta defensiva, aplica-se o art. 565 do CPP; os aclaratórios objetivam mera rediscussão, sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: FABIO SERGIO VITOR; Embargante: VALERIA GONCALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Art. 384, § 2º Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Nulidade Processual Intimação Da Defesa Art. 384, § 2º Do CPP Art. 563 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO SERGIO VITOR

Embargante

VALERIA GONCALVES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 nulidade por falta de intimação da defesa antes do recebimento do aditamento à denúncia
  3. 3 efeitos da opção da defesa em não se manifestar sobre o aditamento e incidência do art. 565 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição interna no acórdão: o aresto considerou que houve intimação e oportunização de manifestação à defesa, e que a defesa, embora intimada, optou por não se manifestar sobre o aditamento, concorrendo para a alegada nulidade; a medida adotada pelo juízo foi suficiente para afastar o prejuízo (art. 563 CPP) e, diante da conduta defensiva, aplica-se o art. 565 do CPP; os aclaratórios objetivam mera rediscussão, sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir os embargantes quanto ao caráter protelatório e à possibilidade de baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF em caso de oposição de novos aclaratórios