AREsp 2522449 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vícios de fundamentação já foram afastadas em decisões anteriores, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, pelo que se determina a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vícios de fundamentação já foram afastadas em decisões anteriores, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, pelo que se determina a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem