REsp 2211447 - DECISAO

REsp 2211447 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao refutar genericamente as alegações formuladas nos embargos de declaração sem enfrentamento das teses relevantes suscitadas; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo exame com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: José Roberto Zem; Réu: Yvone Baumgarten Yamamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses formuladas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Tema 1.199/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Tema 1.199/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Roberto Zem

Réu

Yvone Baumgarten Yamamoto

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 compatibilidade entre juízo de retratação do Tribunal de origem e aplicação do Tema 1.199/STF
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos imputados sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao refutar genericamente as alegações formuladas nos embargos de declaração sem enfrentamento das teses relevantes suscitadas; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo exame com manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses formuladas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das teses indicadas na petição do recurso integrativo (fls. 5.399-5.412)