AREsp 2970429 - DECISAO

AREsp 2970429 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados quanto ao pedido de anulação do acórdão por constituir tentativa de rediscussão da matéria não prevista nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; acolhidos parcialmente apenas para reconhecer a gratuidade de justiça com efeitos prospectivos a partir da publicação da decisão embargada, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a não retroação do benefício em relação a encargos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e deferir a gratuidade de justiça com efeitos prospectivos a partir da publicação da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeitos Prospectivos, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeitos Prospectivos Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para requerer anulação de acórdão
  2. 2 Efeito temporal do deferimento da gratuidade de justiça e alcance em relação a custas processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto ao pedido de anulação do acórdão por constituir tentativa de rediscussão da matéria não prevista nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; acolhidos parcialmente apenas para reconhecer a gratuidade de justiça com efeitos prospectivos a partir da publicação da decisão embargada, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a não retroação do benefício em relação a encargos anteriores.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e deferir a gratuidade de justiça com efeitos prospectivos a partir da publicação da decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.