AREsp 2855541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos; as alegações de omissão foram genéricas, sofrendo da deficiência de fundamentação cuja consequência é a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de determinadas teses, impedindo a análise especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF; e o acolhimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Cpc/15
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos; as alegações de omissão foram genéricas, sofrendo da deficiência de fundamentação cuja consequência é a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de determinadas teses, impedindo a análise especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF; e o acolhimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15