AREsp 2836979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os embargos; aplicou-se o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ diante da ausência de procuração que conferisse poderes à subscritora do recurso, havendo preclusão e mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.; Embargado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.

Embargante

ESTADO DE RORAIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os embargos; aplicou-se o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ diante da ausência de procuração que conferisse poderes à subscritora do recurso, havendo preclusão e mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.