AREsp 2929720 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável à luz do art. 1.022 do CPC e art. 619 do CPP, a decisão é suficientemente fundamentada e, ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSE DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7 Do STJ, Violação De Domicílio
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Parties

JOSE DE SOUSA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável à luz do art. 1.022 do CPC e art. 619 do CPP, a decisão é suficientemente fundamentada e, ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.