AREsp 2914465 - DECISAO

AREsp 2914465 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa nem contraditória; foi fundamentado o indeferimento da produção de prova, com explicitação de que a prova oral não se sobreporia à prova documental já produzida, matéria vedada de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se, igualmente, que a...

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Parties
Embargante: Marta Crescenz Hauber ME; Impugnante: Indústria de Implementos Agrícolas Vence Tudo Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral Vs Documental, Marca, Uso Comum
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Vs Documental Marca +1 more

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Parties

Marta Crescenz Hauber ME

Embargante

Indústria de Implementos Agrícolas Vence Tudo Importação e Exportação Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à apropriação de sinal/marca

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa nem contraditória; foi fundamentado o indeferimento da produção de prova, com explicitação de que a prova oral não se sobreporia à prova documental já produzida, matéria vedada de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se, igualmente, que a agravada empregou termo de uso comum na marca, elemento não passível de apropriação exclusiva, e tal ponto não foi enfrentado nas razões do recurso especial, justificando a manutenção da decisão e aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.