AREsp 2360038 - DECISAO

AREsp 2360038 - DECISAO

Parties
Embargante: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Ampliação Do Escopo De Procedimento Fiscal, Portaria RFB 1.687/2014, Termo De Distribuição Do Procedimento Fiscal (tdpf), Recurso Especial, Art. 196 Do CTN, Art. 138 Do CTN, Art. 7º, I E § 2º Do Decreto 70.235/1972, Denúncia Espontânea
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intimação Ampliação Do Escopo De Procedimento Fiscal Portaria RFB 1.687/2014 Termo De Distribuição Do Procedimento Fiscal (tdpf) +5 more

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Parties

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão é omissa por não ter enfrentado a alegada violação ao art. 196 do CTN e ao art. 7º, I e § 2º, do Decreto 70.235/1972
  2. 2 Se a Portaria RFB 1.687/2014 é materialmente ilegal ao dispensar intimação formal sobre ampliação do objeto da fiscalização
  3. 3 Se a ampliação do escopo da fiscalização sem intimação compromete o direito à denúncia espontânea (art. 138 do CTN)