AREsp 2944457 - DECISAO

AREsp 2944457 - DECISAO

Determinou-se a retificação da autuação para constar LOCALIZA RENT A CAR SA como agravante por erro material; contudo, os embargos de declaração foram rejeitados porque, excetuado o erro material corrigido, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou outro vício sanável, além de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR SA; Embargante (prejudicado): MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração; determino a retificação da autuação para constar LOCALIZA RENT A CAR SA como agravante; julgo prejudicados os embargos de declaração n.º 00671671/2025 do MUNICÍPIO DE CAMPINAS; advirto sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Material Omissão Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargante (prejudicado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na autuação quanto ao agravante
  2. 2 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinou-se a retificação da autuação para constar LOCALIZA RENT A CAR SA como agravante por erro material; contudo, os embargos de declaração foram rejeitados porque, excetuado o erro material corrigido, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou outro vício sanável, além de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração; determino a retificação da autuação para constar LOCALIZA RENT A CAR SA como agravante; julgo prejudicados os embargos de declaração n.º 00671671/2025 do MUNICÍPIO DE CAMPINAS; advirto sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante LOCALIZA RENT A CAR SA.
  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR SA.