AREsp 1784328 - DECISAO

AREsp 1784328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que examinou suficientemente as questões suscitadas; portanto, não se admite integração aclaratória.

Parties
Embargante: BINATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BINATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se os embargos constituem mera irresignação e devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que examinou suficientemente as questões suscitadas; portanto, não se admite integração aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.