REsp 2100933 - ACORDAO

REsp 2100933 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os documentos juntados não comprovam a insuficiência financeira da pessoa jurídica para justificar a gratuidade (nos termos da Súmula 481/STJ); o agravo interno sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e aplicação prática da Súmula 7), de modo que não houve análise de mérito quanto à suspensão do prazo prescricional; e a eventual concessão de gratuidade não produziria efeitos retroativos para afastar ônus já vencidos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência
  3. 3 efeitos retroativos da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os documentos juntados não comprovam a insuficiência financeira da pessoa jurídica para justificar a gratuidade (nos termos da Súmula 481/STJ); o agravo interno sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e aplicação prática da Súmula 7), de modo que não houve análise de mérito quanto à suspensão do prazo prescricional; e a eventual concessão de gratuidade não produziria efeitos retroativos para afastar ônus já vencidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração