REsp 2063211 - ACORDAO

REsp 2063211 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes haviam formulado nos seus próprios recursos a tese de omissão e pedido de anulação dos acórdãos (art. 1.022 CPC); reconhecida a existência de omissões relevantes, a jurisprudência do STJ determina a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, não sendo cabível o pedido dos agravantes de obter imediatamente provimento final que julgasse improcedente a ação.

Parties
Agravante: MARTIN DOWICH; Agravante: DENISE DOWICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil (ação Demarcatória) Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Julgamento Extra Petita Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTIN DOWICH

Agravante

DENISE DOWICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão e julgamento extra petita em razão de decisão sobre Lote 27-C que não integrava o pedido inicial (art. 492 CPC)
  3. 3 alegada nulidade/ultrapassagem dos limites da perícia judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes haviam formulado nos seus próprios recursos a tese de omissão e pedido de anulação dos acórdãos (art. 1.022 CPC); reconhecida a existência de omissões relevantes, a jurisprudência do STJ determina a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, não sendo cabível o pedido dos agravantes de obter imediatamente provimento final que julgasse improcedente a ação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.