REsp 2114391 - DECISAO

REsp 2114391 - DECISAO

Havendo questão suscitada nos embargos de declaração que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e que é imprescindível à solução da controvérsia (interrupção da prescrição pelo protesto), a falta de manifestação expressa configura omissão e ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Recorrente: empresa contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do julgado
  2. 2 se o protesto judicial interrompe o prazo prescricional em matéria tributária
  3. 3 contagem do prazo prescricional para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Havendo questão suscitada nos embargos de declaração que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e que é imprescindível à solução da controvérsia (interrupção da prescrição pelo protesto), a falta de manifestação expressa configura omissão e ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (reapreciar os aclaratórios)