AREsp 2774843 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque as alegações dos embargantes constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o Tribunal de origem registrou que o pagamento ocorrido no curso da execução demonstra que a executada deu causa ao processo, legitimando a condenação ao pagamento de custas e afastando a omissão invocada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Protelatório Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à alegação de que o crédito tributário estava extinto por força do art. 156, X, CTN no momento da distribuição da execução fiscal?
  2. 2 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de fundo já apreciada?
  3. 3 Cabe aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque as alegações dos embargantes constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o Tribunal de origem registrou que o pagamento ocorrido no curso da execução demonstra que a executada deu causa ao processo, legitimando a condenação ao pagamento de custas e afastando a omissão invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.